RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECURSO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL (DE JUSTIÇA OU DE ALÇADA CRIMINAL) DO ESTADO DE _

RECORRENTE: _______

(mínimo 12 espaços)

Processo n.º _______

Origem: _________

O Procurador-Geral de Justiça, nos autos do recurso n.º, DA COMARCA, em trâmite por este juízo, em que são apelantes e apeladose a Justiça Pública, vem, fulcro nos arts. 105, III, alíneas, da Constituição Federal de 1988 e 1º e seguintes da Lei n.º 3.396/58, interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Hipótese dos autos (descrever o crime e historiar o procedimento no tribunal recorrido).

2. Questão federal (indicar a alínea violada do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988 e embasar a defesa na doutrina).

3. Dissídio jurisprudencial (mostrar o acórdão violado e em que ponto houve a violação).

Pelo exposto, demonstrada a violação da(s) alínea(s)do art. 105, III da Constituição Federal de 1988 (_) por parte do acórdão recorrido, requer a Procuradoria de Justiça o deferimento do recurso e a conseqüente remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para que, dele conhecendo e dando-lhe provimento, casse a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão de primeira instância.

Data e assinatura do procurador de Justiça e do Procurador-Geral.