REABILITAÇÃO CRIMINAL ( I )

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE ______

(mínimo 12 espaços)

Processo n.º, de _

(nome, qualificação e domicílio), vem, com fulcro nos arts. 94 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, por seu advogado infra-assinado, assinado, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

1. O requerente foi regularmente processado e condenado aanos de reclusão, como incurso na penalidade do art. ______ do Código Penal, pena já cumprida.

2. Decorridos, portanto, mais de cinco anos do cumprimento da pena, e o requerente pleiteia a sua reabilitação criminal, juntando, para alcançar seu desiderato, prova de reparação do crime na área cível, além de que, egresso da prisão, tem levado vida honesta, fazendo jus ao benefício.

Requer, ainda, que Vossa Excelência se digne oficiar Cartórios de Distribuição da Comarca e o Serviço de Identificação Policial para que operem o cancelamento definitivo dos assentamentos desabonadores do requerente.

N. Termos, P. Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.