QUESTÕES PREJUDICIAIS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL  COMARCA DE _________

 

(mínimo 12 espaços)

 

 

 

 

(Nome), qualificado às fl., nos autos do Processo Criminal n.ºação penal que lhe move  a Justiça Pública sob a acusação do cometimento do delito de bigamia (CP, art. 235) vem, por seu advogado abaixo subscrito, expor para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

 

1. Na data de ___/___/____ o acusado ingressou em juízo com ação anulatória do seu primeiro matrimônio, processo cível que tramita naVara de Família sob n.º, já em fase de conclusão (documentação anexa).

 

2. Assim, como a decisão criminal depende da definição sobre o real estado civil do acusado, requer a Vossa Excelência, ouvido o Ministério Público, com fulcro nos arts. 92 a 94 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo criminal, até final deslinde da questão no cível.

 

N. Termos,  P. Deferimento.

 

 

Local, data e assinatura do advogado.