Material didático

 

16- Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade

 

A Constituição, pela sua natureza superior, justifica bem o nome que se lhe dá de lei das leis. Ela contém os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios, essencialmente dogmáticos, orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares. A eles se subordinam necessariamente as leis e os atos de governo.

Surge então o princípio central do direito público constitucional, que é o da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.

A formulação desse princípio parte da classificação das leis em constitucionais e ordinárias. As primeiras têm supremacia absoluta sobre as segundas. A lei ordinária deve ajustar-se à letra e ao espírito da constituição, como condição sine qua non de validade.

Dizemos à letra e ao espírito porque, como é óbvio, além dos princípios expressos, decorrem da constituição princípios implícitos, isto é, princípios que não estão escritos, mas que se deduzem do regime adotado, da substância ideológica e das próprias normas expressas.

Pois bem. A lei ordinária ou o ato administrativo que colidir, no todo ou em parte, com um preceito constitucional expresso ou implícito considerar-se-á inconstitucional.

A lei ou artigo de lei ordinária, quando inconstitucional, não será aplicado; o ato administrativo será anulado.

 

16.1. O Controle de Constitucionalidade

 

Primeiramente, há  um  Controle prévio que incide sobre os projetos de lei.

No sistema congressual  norte-americano, mais generalizado e adotado no Brasil, o controle prévio se faz no próprio Poder Legislativo, por meio de comissões técnicas. Neste sistema ocorre ainda um segundo controle prévio, feito pelo órgão sancionador, o qual dispõe da faculdade de vetar o projeto por inconstitucionalidade.

O controle prévio, porém, visa ao projeto e não à lei mesma. O controle da lei, a posteriori, reveste-se de maior importância.

No sistema brasileiro, qualquer órgão judicante, sem exceção dos juízes singulares, pode deixar de aplicar a lei a um caso concreto, por considerá-la incompatível com os cânones constitucionais. Mas a declaração de inconstitucionalidade é função dos tribunais coletivos, por maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial e quando essa declaração é feita pelo Supremo Tribunal Federal (suprema instância) cabe ao Senado suspender a execução da lei.

Isso tudo não importa em anular a lei. O princípio da separação dos poderes impede que o judiciário anule a lei, que é ato essencial do Legislativo. Além disso, o judiciário só julga casos concretos. Suas decisões não têm efeito erga omnes, isto é, não vão além da solução de uma relação processual entre autores e réus.

Assim como uma sentença do judiciário não pode ser anulada por uma lei, também a lei não pode ser anulada por uma sentença. O judiciário declara a inconstitucionalidade e vai negando a validade da lei nos casos concretos que forem surgindo. E isto até que o Senado suspenda a execução da lei declarada inconstitucional. O ato suspensivo do Senado tem efeito erga omnes, mas ainda não anula a lei.

Uma lei só se anula por outra lei emanada do mesmo órgão legislativo. Se a lei é federal, só o Congresso nacional pode anulá-la (revogação);  se  estadual, só a Assembléia Legislativa do mesmo Estado; e, se municipal, só a Câmara dos Vereadores. É o nosso sistema e o americano.

Em verdade, ao Judiciário compete o controle da constitucionalidade das leis, um órgão técnico por excelência, não eleito, e não pode sobrepor-se ao Legislativo, que repressenta legitimidade a soberania nacional.

Por outro lado, a jurisprudência dos tribunais resulta da aplicação de regras variáveis de hermenêuticas e de opiniões doutrinárias mutáveis, oscilando, por isso, segundo o ponto de vista de cada magistrado e ao sabor de maiorias transitórias.

Como órgãos que interpreta e aplica a lei, o Judiciário tem uma certa supremacia sobre os demais órgãos do Estado. É órgão técnico, especializado, e, como tal, as suas decisões devem ser desde logo acatadas pelos dois outros poderes, os quais deverão reconsiderar a lei, o decreto ou ato administrativo, em face de uma sentença definitiva.

Esse dever decorre da concepção do Estado de Direito, em que a soberania, em última análise, é da lei. O primado da lei caracteriza o Estado de Direito.