Material didático

 

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

 

12.º Ponto: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. O PROCESSO CONSTITUCIONAL.

 

            As normas infraconstitucionais devem estar de pleno acordo com o texto constitucional. Uma lei não estando em conformidade com a Lei Magna não deve ser aplicada.  “ Comprovada a divergência: a ) se a norma legal tiver sido editada antes da Constituição Federal, terá ocorrido o fenômeno da não recepcão, pela nova ordem constitucional, da lei com ela compatível; b) se a norma legal tiver sido editada depois do advento da Constituição Federal, será inconstitucional e não poderá ser aplicada para a solução do caso concreto: estará sujeita à declaração in concreto ou in abstracto dessa referida inconstitucionalidade”. (In Princípios do Processo na Constituição Federal, Nelson Nery Junior, 5 ª Ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999. Pg.20).

            Ao conjunto de normas princípio, existentes na Constituição sobre o processo judiciário assecuratório dos direitos fundamentais nela inseridos, dá-se o nome de Jurisdição Constitucional ou Direito Constitucional Processual, como o estabelecido no inciso XXXV do Artigo 5da C.F. que trata da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito, ou o inciso III, do artigo 8.º da nossa Carta que prescreve caber ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Bem como os princípios do devido processo legal constante do inciso LIV do Artigo 5.º da CF: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e outros dele decorrentes como o do  Juiz e Promotor natural, (incisos XXXVII ”não haverá Juízo ou tribunal de exceção” e LIII “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”); da isonomia; do contraditório;  da proibição de prova ilícita; da publicidade dos atos processuais (exceto dos que são enquadrados no segredo de justiça); do duplo grau de jurisdição e o da motivação das decisões judiciais. 

Foi Kelsen quem primeiro atentou para a  questão do controle de constitucionalidade das normas influenciando decisivamente  na formação e edição da Constituição da Áustria de 1920, lastreando estes institutos equacionados pela Corte Constitucional, de suma  importância para o equilíbrio entre os órgãos que exercem o poder, o que já fora previsto na Constituição da Alemanha de Weimar, todavia, pioneiramente instalado e colocado em prática na Áustria.

 

A Jurisdição Constitucional

 

No Brasil a Corte Constitucional Federal é consubstanciada no Supremo Tribunal Federal, cuja competência foi conferida pelo poder constituinte de 1988 no Artigo 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – Processar e Julgar, originariamente:

a)       a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”...

 

 Essa competência vem desde a Constituição de 1946. Segundo autores e numa boa doutrina e direito comparado o STF carece de legitimidade para apreciar em última instância e grau definitivo as questões constitucionais que lhe são submetidas, já que é um órgão do Poder Judiciário, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República após aprovação  pela maioria absoluta do Senado, sem critério de representatividade e ou  proporcionalidade dos demais poderes.(CF Art.101)

 

Nos países que possuem tribunais constitucionais como a Alemanha e a Itália, este tribunal é órgão constitucional dos três poderes, situando-se no organograma ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo portanto órgão do Poder Judiciário e nem se situando acima dos Poderes Executivo e Legislativo. É formado por pessoas indicadas pelos Três Poderes, com mandato certo e transitório, vedada a contínua ou posterior recondução. Sendo este tribunal,  por conseguinte, supra partidário.

 

O Supremo Tribunal Federal tinha, no sistema constitucional anterior, competência ampla  em matéria de lei federal e Constituição, quando sua característica era semelhante à da Suprema corte norte – americana acumulando as funções de intérprete da lei federal e de guardião da Constituição. Atualmente, o STF é uma Corte quase que exclusivamente constitucional e o Superior Tribunal de Justiça funciona como intérprete da lei federal. Outras atribuições cometidas ao STF como a competência originária mencionadas no art.102, I, letras b a i, o, q,  da CF e as de julgar causas em grau de recurso ordinário (art. 102, II, CF), nada têm a ver com a incidência ou interpretação direta das normas constitucionais, mas sim com a manutenção da ordem constitucional  pelo seu intérprete maior.

 

O Processo Constitucional

O Processo Constitucional ou o Direito Processual Constitucional, é a reunião de instrumentos através dos institutos que regulamentam ações próprias insculpidas na Constituição tornando efetiva e concreta a jurisdição constitucional, formada atualmente pela: ação declaratória de constitucionalidade; ação direta de  inconstitucionalidade; ação civil pública; ação popular; habeas corpus; habeas data; mandado de injunção;  mandado de segurança individual e coletivo; o processo por crimes de responsabilidade “impeachment” (Artigos:.50 § 2.º, Ministro de Estado e art. 86, Presidente da República) entre outros que integram e complementam a Justiça constitucional.

 

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, foi criada no Brasil pela Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993 e  pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República (art.103, § 4.º, da CF, introduzido pela mesma EC n.3/93), perante o Supremo Tribunal Federal e as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

 

A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal - O constituinte de 1988 trouxe uma novidade com a ação de inconstitucionalidade por omissão, inspirada na legislação constitucional portuguesa, quando dispôs no Artigo 103, § 2.º      declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.”  

 

Podem propor a ação de inconstitucionalidade inclusive por omissão: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara do Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.(CF, Art.103)

O artigo 52, X, da CF autoriza o Senado: “a suspender a execução no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.