Material didático  

 

                    DAS SUCESSÕES

                ESTATUTO APLICÁVEL

 A característica do direito moderno sobre as sucessões é a concorrência de dois elementos principais ou circunstâncias de conexão: pode-se tomar como elemento de conexão ou a pessoa do defunto ou os bens que integram seu patrimônio.  Submetendo-se a sucessão à lei pessoal, reger-se-á por uma lei única, seja qual for a natureza e a situação do patrimônio deixado pelo falecido.  Se  toma-se, ao contrário, em consideração, com circunstância de conexão, a situação dos bens, regularão várias leis correspondentes à natureza e situação dos bens constitutivos do patrimônio.

               A sucessão ab intestato é a que difere, por ministério da lei, da testamentária, por falta de disposições válidas.  A lei supre a vontade do de cujus e estabelece o modo de suceder, presumindo o que teria assinalado o testador no caso em que tivesse expressado seus propósitos.  As disposições legais constituem então o testamento.

A doutrina e os direitos positivos aplicam à sucessão ab intestato as mesmas regras que a testamentária.  A lei nacional ou domiciliar determina a causa, lugar e momento em que se abre a sucessão; determina a vocação hereditária e o quinhão que a cada um corresponde em concorrência com os outros; conserva as mesmas limitações territoriais de ordem pública que na sucessão testamentária.

A sucessão ab intestato formula no direito internacional privado as seguintes questões:

1o) Quanto à abertura da sucessão, o momento, lugar e causa devem determinar-se pelo estatuto pessoal do de cujus.

2o) A qualidade de herdeiro se determina por sua lei pessoal; determinará se o herdeiro tem ou não condições para suceder, abstração feita de verificar se a incapacidade é de tipo comum ou se refere concretamente à sucessão.

3o) A declaração de herdeiros imediatamente a aceitação ou repúdio da herança.  Desempenha papel importante a vontade humana: requer capacidade e produz para a herança certos efeitos, a lei pessoal da primeira e da segunda devem impor-se, e quando se exigem formas solenes se aplica a regra locus regit actum.

4o) Nas operações de administração da herança prevalece, com caráter primordial, a lei pessoal, enquanto não interfere a ordem pública.  Essa lei regerá a existência, caráter da função e nomeação dos inventariantes.

5a) A aceitação da herança, tanto testamentária como legitima, a benefício do inventário, geralmente poderá ocorrer no estrangeiro diante dos agentes diplomáticos ou consulares do país respectivo.

6o) No sentido solene da forma exigida pela maioria dos Códigos, para aceitação poderá verificar-se no estrangeiro mediante aplicação da regra locus regit actum, com caráter facultativo.  Geralmente, também, um estrangeiro não pode prevalecer-se, em outro país, de sua renúncia à herança feita de forma privada em um Estado estrangeiro, amparando-se na mencionada regra, porque as formas de repudiação se estabelecem, antes de tudo, como garantia dos direitos de terceiros.

       - NORMAS EXCEPCIONAIS

               Edgar Carlos de Amorím, na sua obra: Direito Internacional Privado, 7.a Edição, Forense, Rio de Janeiro, 2000, observa que: “Nesta área os conflitos são praticamente intermináveis.

        Várias têm sido as convenções com o objetivo de tornar o juízo do inventário uno e abrangente.  Mesmo assim, as divergências persistem.

        A dualidade do inventário é uma constante, máxime quando o de cujus deixa bens diversos, entre eles, imóveis.

         À luz do Direito brasileiro, por exemplo, se a pessoa ao falecer era domiciliada em outro país, com bens imóveis no Brasil, ipso facto, haverá dois inventários: um no local do seu domicílio e outro no lugar da situação dos referidos imóveis.

         Além do mais, a capacidade de testar, de suceder e sempre aquela da lei domiciliar do testador, herdeiro ou legatário.

         A regra acima enumerada é sempre a mesma, seja para a sucessão ab intestato ou para a sucessão testamentária.”

               A LEI MAIS FAVORAVEL AO CONJUGE E FILHOS BRASILEIROS

        Vejamos a artigo 5o, inciso XXXI, da Constituição Federal: "A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

      Aproximou-se bastante, o mesmo texto do artigo 10, § 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec. Lei 4.657, de 04.09.1942):“A vocação, para suceder em bens de estrangeiro situado no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do domicílio.”

         Já a Lei no  9.047 de 18.05.1995, deu nova redação ao referido parágrafo adequando-o aos termos da nova Constituição, quanto ao estatuto pessoal e não mais domicílio:

       "A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.”