Material didático



O  MINISTÉRIO  PÚBLICO

 

 

                                   Nas funções de Soberania do Estado, encontra-se o Ministério Público, como órgão estatal e com atividades diversificadas. Na nossa República Federativa do Brasil é definido constitucionalmente como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Constituição Federal, art. 127, caput).

 

 

                                   Uns vêem nos “magiaí” do antigo Egito (4.000 AC),  a forma inicial do Ministério Público, quando textos antigos, recentemente descobertos, afirmavam sobre aqueles servidores: É a língua e os olhos do rei; castiga os rebeldes, reprime os violentos; protege os cidadãos pacíficos; acolhe o pedido do homem justo e verdadeiro, perseguindo os malvados e mentirosos; é o marido da viúva e pai do órfão; faz ouvir as palavras de acusação, indicando os dispositivos legais para cada caso; toma parte nas instruções para descobrir a verdade.”

 

 

                                   Outros entendem que os éforos de Esparta, que procuravam equilibrar o poder real com o poder senatorial, teriam sido os pioneiros nessa atividade, ou no thesmotetis da Grécia, espécie de fiscal da lei que levava a notitia criminis  relativa aquele que ferisse o interesse público a um tribunal .

 

 

                                   O defensor civitatis funcionava na antiga Roma  acusando os delinqüentes, em nome e na defesa da sociedade atingida pelo crime. Os advocati fisci; procuratoris caesaris; irenarca e curiosi, também foram vistos como predecessores das funções ministeriais.

 

 

                                   Nem o obscurantismo da Idade Média fez desaparecer o exercício de funções aproximadas às hodiernamente exercidas pelo promotor  e procurador de justiça na primeira e segunda instância, respectivamente, com o saion e o Germeiner Ankalger dos germânicos. O balio; o senescal;  os gastaldi;  os missi dominici de CARLOS MAGNO e o vindex religionis no DIREITO CANÔNICO.

                                  

 

                                   Pertile e Manzzini, advogam que o instituto específico da acusação pública teria surgido na Itália com os advogadori del Comune, de Veneza, dos conservattori della lege    de Florença e do avvocato della grand corte,  de Nápoles.

 

 

                                   Na França a partir de 1287 surge la court du Roi com os procuradores do Rei.  Felipe IV, na Ordenance de 25 de março de 1302, assumindo o monopólio da distribuição da justiça, antes concentrada na vontade dos senhores feudais, determinava aos seus procuradores, gens du roi:“prestarem o mesmo juramento dos juízes, vedando-lhes patrocinarem outros que não o rei” que após o século XVI assumiram a função específica de perseguidores de crimes junto aos juízes e tribunais constituídos. Conquistaram independência em relação aos juízes que antes processavam de ofício as ações penais, assumindo em pé de igualdade a função de promover a ação pública  e eram chamados do assoalho, “ parquet” onde se encontravam para o estrado onde estavam os juízes e não precisavam descobrir-se para dirigir-lhe a palavra. 

 

 

                                    As Ordenações Manoelinas em Portugal e Brasil Colônia regiam este instituto.

                                  

 

                                    A Relação da Bahia criada em 7 de março de l609, previa a função de procurador da Coroa e da Fazenda: “para fazer que prosseguissem em seus devidos termos e requerer ou fazer que nelas se requeresse tudo o que fosse a bem da justiça”.

 

 

                                   No domínio holandês funcionava o escolteto na primeira e o fiskal na segunda instância.

                                  

 

                                   No Império e na República a figura dos promotores e procuradores públicos eram considerados agentes do Poder Executivo. Atualmente é que o Ministério Público firmou-se como Instituição independente e autônoma, a partir da Lei Complementar nº 40 de 14  de dezembro de 1981 que estabeleceu as normas básicas do Ministério Público Nacional e a Carta de 1988,  com os promotores e procuradores de justiça concretizando a definição do mestre Pinto Ferreira:  um órgão do Estado e de capital importância, através do qual o próprio Estado realiza o cumprimento da Constituição e da Lei, observando e fiscalizando o seu cumprimento”.

 

 

                                   Geraldo Ataliba: “ o Ministério Público exerce a defesa, não do Estado, mas da sociedade”.

 

 

                                   Hugo Nigro Mazzilli: “Atualmente, destinado pela lei a funções tão elevadas, com maiores e necessárias garantias para defender os interesses sociais, o Ministério Público deve passar a ser um órgão de proteção das liberdades públicas constitucionais da defesa dos direitos individuais e coletivos, da garantia do próprio contraditório penal; verdadeiro salvaguarda do interesse geral contra as pretensões sempre renovadas do interesse particular”.                       

 

 

                                   Concebe-se pois o Ministério Público na Ciência do Estado, como função sui generis, necessária e indispensável no desempenho do governo, não podendo, nem devendo ser confundida com as exercidas pelo judiciário, legislativo e executivo, mas como fiscal e guardião institucional,  reprimindo a violência através do devido processo legal,  promovendo a convivência social, sem o abuso do poder pelos governantes, nem usurpação dos direitos dos  excluídos pelos demais cidadãos.