Material didático

 

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NO BRASIL

 

“A história moderna do direito internacional privado brasileiro é muito rica.  Por esse motivo, a constatação de Irineu Strenger foi acertada, quando afirmou que tanto esta quanto as obras e idéias dos seus expoentes mais notáveis mereceriam uma atenção maior por parte dos estudiosos.

Dois grandes nomes destacam-se na nossa disciplina: Augusto Teixeira de Freitas (1816-1883), logo no início da história moderna do direito internacional privado no Brasil, e Haroldo Valladão, recentemente falecido, que foi descrito por Irineu Strenger como "o maior internacionalista vivo das Américas, colocando-se em esfera universal do lado dos mais eminentes, não só pela sua devoção ao direito internacional privado, como pela sua viva participação em todos os embates que envolvem problemas de nossa disciplina, além de sua gigantesca produção, compreendendo estudos, artigos, monografias, conferências, livros e projetos legislativos".

Augusto Teixeira de Freitas foi quem introduziu no Brasil a doutrina do direito internacional privado moderno.  Seus ensinamentos inovadores tiveram enorme respaldo em toda a América Latina e também na Europa, e o seu prestígio, ainda nos dias atuais, é muito elevado.

Teixeira de Freitas esteve familiarizado com todas as correntes doutrinárias modernas de sua época, e estas influíram sua obra principal, Esboço do Código Civil do Império do Brasil, publicado entre os anos de 1860 e 1865.  Esta obra sucedeu àquela da Consolidação das Leis Civis, publicada em 1857, e é considerada o primeiro projeto orgânico, elaborado com base científica, de legislação de direito internacional privado do Brasil e das Américas.

Analisando o conteúdo do Esboço, verifica-se que ali são abordados um grande número de temas básicos, debatidos e comentados pelos doutrinadores ainda hoje.

O grande mérito de Augusto Teixeira de Freitas é de que a sua obra constitui um verdadeiro corpo legislativo sistemático, formando a pedra angular do direito internacional privado brasileiro e de sua doutrina, que orientou, principalmente, as gerações posteriores de juristas brasileiros que lhe sucederam.  Esse brilhante jurista brasileiro foi um precursor do seu tempo, com as suas idéias inovadoras.  Apesar disso, bem corno o que ocorreu à época da publicação de sua obra, a saber, entre 1860 a 1865, suas teorias não obtiveram ainda a devida repercussão no país.

Na obra de Teixeira de Freitas percebe-se forte influência da doutrina de Savigny, sendo que, para o doutrinador brasileiro, cada relação jurídica, destarte, tem sua sede própria, e "os dados, que podem servir para determinar a sede de cada um desses objetos a que as leis se aplicam, vêm a ser: domicílio das pessoas, situação das coisas, lugar dos fatos, e lugar da autoridade ou tribunal que toma conhecimento da questão.  Da escolha entre essas causas determinantes, depende a solução do problema". Ademais, a doutrina denuncia que Teixeira de Freitas já admitia a autonomia da vontade das partes dentro do âmbito dos contratos internacional.

Por seu conteúdo singular, o Esboço de Teixeira de Freitas merece, ainda hoje, a devida atenção dos estudiosos, visto que sua doutrina permanece perfeitamente inteligível para a nova geração de juristas.

 

 

Na época em que foi publicado o Esboço de Teixeira de Freitas, surgiu no Brasil a primeira obra doutrinária sobre a nossa disciplina, sob o título Direito internacional privado e aplicação de seus princípios com referência às leis particulares do Brasil, da autoria de José Antônio Pimenta Bueno. Com essa obra, o seu autor não teve a intenção de elaborar um corpo sistemático de regras jurídicas.  A finalidade foi puramente doutrinária.

Pimenta Bueno revelou estar bem familiarizado com a doutrina estrangeira da época, principalmente a francesa, e na sua obra procurou amoldar e adaptar essa doutrina à realidade brasileira.  Embora não se encontre ali a criatividade e genialidade de Teixeira de Freitas, concordamos com a opinião do eminente professor Irineu Strenger, para quem “ignorar Pimenta Bueno, como fonte doutrinária do direito internacional privado no Brasil, é falha imperdoável daqueles que referem a história de nossa disciplina no processo nacional, com essa lacuna”.

Outro jurista pátrio, de altíssimo prestígio e saber jurídico, que contribuiu de forma marcante e criativa para a evolução da nossa disciplina no Brasil, é Clóvis Beviláqua (1859-1944).  Segundo a lição de Irineu Strenger, este “foi um dos maiores juristas que a América produziu nos últimos tempos, não só pela extensão de seu saber, que compreende uma vastíssima cultura universal, que vai desde as preocupações literárias e filosóficas até o domínio da técnica e da ciência do Direito, mas também pela sua incansável capacidade de escritor, que influenciou fortemente os doutrinadores e juristas brasileiros por mais de meio século, persistindo até nossos dias o valor de suas obras que se tomaram clássicas”.

Clóvis Beviláqua não só elaborou obra doutrinária expressiva, como aquela sob o título Princípios elementares de direito internacional privado, publicada em 1906, como, também, foi autor do projeto de Código Civil de 1899, em que, conforme nos diz Haroldo Valladão, tratou na Lei de Introdução "do conflito de leis de forma integral, científica, consagrando o princípio da nacionalidade em alguns textos", embora admitindo que a adoção deste princípio não era algo básico.  A doutrina e o projeto de Clóvis Beviláqua tiveram grande influência sobre a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, que antecedeu à de 1942, ainda em vigor.

Outro nome que não pode faltar no rol dos juristas brasileiros mais primorosos no estudo da história moderna do direito internacional privado brasileiro é Eduardo Espínola.  Em 1925, Espínola publicou seus Elementos de direito internacional privado e, em 1931, as Modificações do direito interno brasileiro decorrentes da adoção do Código Bustamante (esta última obra foi escrita em colaboração com o seu filho, Eduardo Espínola Filho).

A contribuição de Eduardo Espínola para a evolução do direito internacional privado brasileiro foi igualmente considerável, não só por seus trabalhos doutrinários, mas, ainda, por sua colaboração ativa na subcomissão legislativa, encarregada, à época, da revisão do Código Civil pátrio.

Cumpre salientar, outrossim, os valiosos trabalhos dos juristas Rodrigo Octávio e Lafayette Rodrigues Pereira.

Rodrigo Octávio publicou um grande número de trabalhos científicos. Como uma parte considerável dos seus trabalhos foi publicada em revistas estrangeiras conceituadas, o jurista contribuiu em muito para a divulgação da doutrina e do direito pátrio no exterior. As publicações tiveram lugar entre os anos de 1910 e 1933.  Neste último ano, Rodrigo, Octávio publicou ainda o Dicionário de direito internacional privado, obra singular dentro da nossa disciplina.

Lafayette Rodrigues Pereira, por seu lado, tomou-se conhecido no meio jurídico nacional e estrangeiro principalmente por seu projeto de "Código de Direito Internacional Privado", elaborado em 1911 e publicado oficialmente em 1927.

Um desempenho extraordinário e fascinante na nossa disciplina foi desenvolvido, há pouco tempo, pelo recentemente falecido jurista e professor Haroldo Valladão.

Conforme relata Irineu Strenger, "a bibliografia de Haroldo Valladão sobre o direito internacional privado é imensa, compreendendo obras gerais, livros, monografias, anteprojetos e projetos de leis e códigos, além de emendas sobre direito internacional privado.  Acrescentem-se ainda os artigos, conferências, relatórios, pareceres em caráter profissional e pareceres na Consultoria Geral da República nessa especialidade no período de 1947 a 1950, trabalhos no Institut de Droit International entre 1950 e 1967, trabalhos na International Law Association, pareceres no exercício novamente de Procuradoria-Geral da República em 1967, pareceres na Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, desde 1961 e os últimos trabalhos no período de 1970", até a sua morte.

 

A autoridade de Haroldo Valladão dentro da nossa disciplina é incontestável e reconhecida tanto no Brasil quanto no exterior, onde participava ativamente, com os seus colegas da área, nas conferências, congressos e sessões das entidades mais renomadas, sempre preocupadas com a evolução do direito internacional privado.  Irineu Strenger reservou-lhe, "sem favor, a condição de primo inter pares no campo do direito internacional privado e a sua imortalidade na história dessa disciplina no Brasil".

 

Na relação dos juristas pátrios mais destacados da nossa disciplina, Irineu Strenger inclui, ainda, os nomes de Amílcar de Castro, Oscar Tenório e Pontes de Miranda.

 

Amílcar de Castro foi presidente do Tribunal de Justiça e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo publicado uma obra sobre o direito internacional privado em dois volumes, cuja primeira edição foi lançada em 1956.  A doutrina desse venerável jurista é singular, o que permitiu o seu reconhecimento e divulgação no país.

 

Oscar Tenório, também com experiência na magistratura no Estado do Rio de Janeiro, foi autor de um considerável número de publicações, dentre as quais o Direito internacional privado, em dois volumes e com várias edições.  A obra desse renomado jurista recebeu igualmente grande aceitação entre os estudiosos da nossa disciplina.

 

Pontes de Miranda, jurista pátrio de elevadíssima reputação, dedicou-se também ao direito internacional privado nos seus trabalhos.  Em 1935, publicou o Tratado de direito internacional privado em dois volumes.  Apresentou, em 1938, um projeto a Francisco Campos e escreveu, ademais, um trabalho em francês com o título "La conception de droit intemational privé d'après la doctrine et la pratique au Brésil", que teve repercussão internacional.

 

Irineu Strenger refere-se, por derradeiro, a numerosos outros juristas que contribuíram com os seus valiosos trabalhos para a divulgação e evolução do direito internacional privado no Brasil.  Não resta dúvida de que uma apreciação adequada de cada jurista no presente estudo não é possível.  Contudo, é importante salientar a existência de uma doutrina pátria muito rica dentro da nossa disciplina, capaz de inspirar a nossa e as futuras gerações de juristas brasileiros nas suas pesquisas doutrinárias.

 

Para finalizar nossas breves considerações sobre a história moderna do direito internacional privado brasileiro, cumpre-nos, ainda, tecer algumas observações relativas à evolução legislativa no Brasil.  Nesse contexto, merecem destaque, principalmente, a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, a Lei n. 3.071, do mesmo ano, que entrou em vigor em 1917, e a Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 (Decreto-Lei n. 4.657), a qual, sucessora da primeira, entrou em vigor em 17 de setembro de 1942, constituindo, ainda hoje, a legislação básica do direito internacional privado brasileiro em vigor.  Tentativas de revisar essa legislação não lograram sucesso até a presente data.

 

Tanto a Lei de Introdução de 1916, quanto a de 1942, dedicam poucos artigos a nossa disciplina.  O teor de ambos os diplomas legais, porém, distingue-se consideravelmente em algumas de suas partes.

 

Cumpre notar que até 1942, o direito internacional privado brasileiro aclamava o elemento de conexão da nacionalidade, tendo em vista o estatuto pessoal da pessoa física. A nova Lei de Introdução ao Código Civil rompeu com a antiga tradição, substituindo o elemento de conexão da nacionalidade por aquele do domicílio.

 

Uma outra distinção marcante entre as duas legislações foi a posição adotada em relação ao princípio da autonomia da vontade das partes.  A Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 admitia, expressamente, a escolha do direito aplicável pelas partes a um contrato internacional dentro dos limites traçados pela lei. A legislação vigente, por sua vez, é omissa quanto a mesma questão.

 

No mais, voltando nossa atenção para os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, verificamos que o país, até hoje, mostra-se muito cauteloso em aderir a convenções que disciplinam questões de direito internacional privado. Ratificou, todavia, o Código Bustamante, embora esta convenção, atualmente, tenha quase nenhuma aplicação na prática.

 

Hodiernamente, para o Brasil, no plano internacional, as Conferências Especializadas Interamericanas de Direito Internacional Privado, nas quais o país regularmente participa, exercem maior influência para a evolução do direito internacional privado; porém, em relação a ratificação de convenções elaboradas nestas conferências, o Brasil adota uma postura de reserva.”*

 

*(In Direito Internacional Privado – Teoria e Prática. Beat Walter Rechtsteiner. Saraiva – 1995)