Material didático  

 

Contratos Comerciais Internacionais.

 Foi a Inglaterra que unificou sob a sua bandeira no Século XIX os contratos comerciais mesmo não havendo  unificação mundial sob as operações relativas ao comércio internacional (lex mercatoria), tendo como fontes os contratos tipos que são contratos internacionais que podem ser realizados por comerciantes individualmente ou pelas associações dessas pessoas. A Comissão Econômica para a Europa, com sede em Genebra, estabeleceu condições gerais de venda e compra a serem adotadas pelas pessoas.

Foram estabelecidas em 1953 normas para a interpretação dos termos comerciais em âmbito mundial. São chamados de Incoterms (International Comercial Terms). Relativos a vendas mais freqüentes, são de ordem facultativa e ficam a critério das partes:

Atestado de conformidade  é a declaração escrita do vendedor, em que afirma encontrar-se a mercadoria conforme o acordado, tendo sido cumpridas todas as obrigações contratuais.”

Conhecimento de Embarque (bill of lading, connaissement), há a prova da existência do contrato de transporte e do efetivo carregamento da mercadoria ou da embalagem.

Conhecimento de embarque limpo (clean bill of lading) é o que não contém qualquer cláusula adicional, mencionando o estado defeituoso da mercadoria ou da embalagem.

Ex works quer dizer a obrigação do vendedor de liberar a mercadoria, colocá-la à disposição do comprador no prazo contratual, embalá-la adequadamente. O comprador é notificado da data da entrega sendo informado da data que a mercadoria estará a sua disposição. O vendedor arca com as operações de checagem e os riscos e despesas que possam ocorrer até a entrega ao comprador.

For-Fot (free on rail, free on truck = livre no vagão, livre no caminhão), o vendedor libera a mercadoria, contratando transporte. Pode entregá-la na estação ferroviária ou rodoviária onde será feito o despacho. Os riscos e despesas da mercadoria são suportados pelo vendedor até a entrega da mercadoria em custódia na ferroviária ou rodoviária. Arca o vendedor com a checagem e embalagem da mercadoria. Providencia documento de embarque, certificado de origem, assim como documentação. O comprador fornece as instruções necessárias para o despacho. Responsabiliza-se pela mercadoria a partir da sua entrega à estação ferroviária ou rodoviária.

FAS (free alongside ship) “quer dizer livre ao longo do navio, no costado ou no porto de embarque indicado. O vendedor coloca a mercadoria no costado do navio. Fornece embalagem da mercadoria. Paga o custo das operações de verificação, medição, pesagem, contagem etc. O comprador deve informar ao vendedor, com antecedência, o nome do navio, o local do carregamento e a data da entrega ao navio. Assume o comprador os riscos e os custos da mercadoria desde o momento em que tenha sido efetivamente colocada no costado do navio. Se o navio não chega na data estipulada, o comprador assume as despesas adicionais decorrentes de tal fato.”

FOB (free on board) significa livre a bordo do navio. O vendedor coloca a mercadoria a bordo do navio indicado pelo comprador, no respectivo porto, no prazo estipulado. Fornece o vendedor a embalagem da mercadoria. Paga o custo de operações de verificação (medição, pesagem, contagem). O vendedor tem por obrigação assumir os custos e riscos da mercadoria quando ela é colocada no navio, assim como os custos e riscos decorrentes de atraso do navio. Se o navio ficar atracado longe do cais, como por falta de profundidade das águas, a mercadoria será transportada até o navio, por balsa, chata ou transporte manual. A obrigação do vendedor só cessa a partir do momento em que colocar  a mercadoria a bordo do navio

FOB Vessel, estão incluídas todas as obrigações normais do vendedor mais o carregamento da mercadoria vendida. No FOB Airport, são  mantidas as contratações sob a cláusula FOB, porém o transporte é feito por aeronave.

C&F (cost and freight – custo e frete), o vendedor entrega a mercadoria. O transporte da mercadoria é feito para o porto de destino convencionado em navio transoceânico. Paga o vendedor o frete e outras despesas de desembarque no porto de descarga. A licença de exportação ou autorização governamental é obtida pelo vendedor. O comprador suporta todos os custos e despesas incorridos pela mercadoria durante a viagem pelo mar até a chegada ao porto de destino, assim como os custos de desembarque.

CIF (cost, insurance and freight = custo, frete e seguro), o vendedor contrata o transporte da mercadoria até o porto do destino. O seguro é feito pelo vendedor, assim como ele paga o frete. Paga o vendedor o custo das operações de verificação, bem como os impostos ou taxas que incidem sobre a mercadoria até o momento do embarque. O comprador suporta todos os custos e despesas incorridos pela mercadoria durante a viagem, com exceção do frete e  seguro marítimo.

Ex ship quer dizer no navio, no porto de destino indicado. O vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador a bordo do navio no local de descarga usual do porto convencionado, arcando com a embalagem, transporte, permitindo ao comprador retirá-la com o equipamento de descarga apropriado à natureza da mercadoria. As despesas e os riscos da mercadoria até o momento em que é posta à disposição do comprador são obrigações do vendedor. Os custos das operações de verificação ficam a cargo do vendedor. O comprador assume os riscos e as despesas da mercadoria desde o momento em que ela é posta a sua disposição. Os impostos de importação e retirada da mercadoria da alfândega ficam por conta do comprador.

Ex quay – Duty paid significa no cais com os impostos pagos, no porto indicado. O vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador no cais do porto convencionado, fornece a licença de importação por sua conta e risco, paga o custo de qualquer operação de verificação. Assume o vendedor todos os riscos e despesas da mercadoria até o momento em que tenha sido efetivamente colocada à disposição do comprador. Este assume os riscos e despesas da mercadoria desde o momento que tenha sido efetivamente posta a sua disposição.

Freight or Carriage, o frete é pago até determinado local. O vendedor arca com os riscos da mercadoria até o transportador, providenciando embalagem, operação de checagem, documentação. O comprador arca com os riscos da mercadoria a partir do momento em que ela chegar ao destino, inclusive despesas alfandegárias, impostos e taxas.

Free carrier, o vendedor coloca a mercadoria nas mãos do transportador designado pelo comprador, na data ou dentro do prazo estipulado. Se o comprador deixar de designar o transportador, ou se o transportador designado pelo comprador deixar de encarregar-se da mercadoria no tempo convencionado, o comprador assume todos os gastos suplementares.

Delivered – Duty paid, a mercadoria é colocada no porto de destino convencionado no país de importação. O  vendedor paga os tributo alfandegários e encargo, o frete e os custos de transporte. O comprador assume os riscos com a entrega da mercadoria, suportando custos de desembarque ou descarregamento.

Síntese: INCOTERMS (International Comercial Terms):

a)  Ex works – até entrega ao comprador;

b)  For-fot (free on rail, free on track = livre no vagão, ou livre no caminhão);

c)  FAS (free alongside ship) livre no porto de  embarque;

d)  FOB (free on board) = livre a bordo do navio;

e)  FOB Vessel = obrigações normais vendedor mais carregamento da mercadoria vendida;

f)  FOB Airport = iguais FOB, mas, transporte aeronave;

g)  C&F (cost and freight) = custo e frete;

h)  CIF (cost, insurance and freight = custo, seguro e frete;

i)  Ex ship = no navio, no porto de destino indicado;

j)  Ex quay – Duty paid = no cais com impostos pagos;

k)  Freight or carriage, com frete até certo local;

l)  Free carrier, nas  mãos do transportador designado pelo comprador;

m) Delivered – Duty paid, no  porto de  destino convencionado.

 

– ARBITRAGEM. Os conflitos podem  ser solucionados pela arbitragem, quando um terceiro é indicado de comum acordo entre as partes para resolver o litígio, ou pela jurisdição, em que o Estado, por meio do juiz, irá dizer o direito a ser  aplicado ao caso concreto.

A Corte Internacional de Arbitragem (CCI) é sediada em Paris e é composta de árbitros de todas as nacionalidades.

No Brasil, a Lei n.º 9.307/96 (Projeto relatado por Marco Maciel) trata da arbitragem. Esta pode ser de direito ou de eqüidade. A arbitragem serve para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Quanto a direitos indisponíveis não é possível a arbitragem.

Cláusula Compromissária é a convenção pela qual as partes em um contrato comprometem-se submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente ao contrato.

Compromisso arbitral é a convenção por intermédio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.