Título:

Breves comentários sobre Direito Agrário

Resenha do Editor:

O presente artigo relata muito brevemente sobre alguns pontos muito discutidos na atualidade sobre Direito Agrário, tais como a desapropriação de imóveis rurais e sua função social.

 

Está previsto no artigo 185, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que não são passíveis de desapropriação a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.

 

Pequena propriedade rural é aquela cuja área limita-se à 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, e média propriedade rural é aquela cuja área seja superior à 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.

 

O que se discute atualmente é a possibilidade de desapropriação de imóvel rural produtivo que não cumpra a função social.

 

A princípio, todo imóvel que não cumprir a função social conforme preceitua o artigo 184 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é passível de desapropriação. Entretanto, verificando as exceções do artigo 185, I e II, acima mencionadas, e parágrafo único, podemos concluir que a desapropriação de imóvel rural produtivo eu não cumpra a função social não tem amparo legal sustentável, embora existam opiniões e julgados divergentes.

 

Segundo a ilustre jus-agrarista Cristiane Lisita Passos, a situação de não se cumprir à função social pode sr muito bem resolvida com a notificação pelo INCRA, IBAMA e Ministério do Trabalho, na qual instituiriam prazo e multa para quem descumprisse tal preceito legal.

 

No que tange à função social do imóvel rural, destacam-se três princípios a serem cumpridos pelo proprietário rural, são eles: o ecológico, o social e o econômico.

 

O fator ecológico refere-se à preservação do meio ambiente para esta geração e as futuras, combatendo queimadas desordenadas, derrubada de florestas, ou desmatamento de matas ciliares que acarretam erosões, entre outras coisas.

 

 

Quanto ao princípio social, deve-se observar e respeitar as leis trabalhistas e os contratos de trabalho sejam eles coletivos ou individuais, além de objetivar a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais, visando atender às necessidades básicas dos que trabalham a terra, atentando-se para as normas de segurança do trabalho.

 

Não há que se falar em desapropriação do imóvel rural pelo INCRA devido ao fato de existirem trabalhos forçados ou escravagistas em alguns interiores do país, em consideração ao disposto no artigo 185, II, e parágrafo único da, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

O produtor rural não produz para si próprio, mas em geral para colocar alimento na mesa da população. Dificultando o seu alcance ao crédito rural, criar-se-ia entraves na economia do país. A preocupação era com relação à produtividade e ao desenvolvimento econômico, pois não se podia esperar que a mão de obra escrava contribuísse com os avanços tecnológicos no campo. Os escravos tornaram-se um entrave ao progresso.

 

A função social do imóvel rural nada mais é do que um instrumento que tem por finalidade justificar uma sociedade mais igualitária.

 

A maior preocupação atualmente dos proprietários de imóveis rurais quando se fala em desapropriação é o valor da indenização paga pelo ente federado. Os valores declarados dos imóveis rurais, na maioria dos casos, não corresponde com a realidade. Numa tentativa de se esquivar da alta tributação que nos assola, os proprietários acabam declarando um valor relativamente inferior ao que realmente vale o imóvel rural, e com base neste valor declarado o ente federado, num entendimento justo, calcula o valor da indenização.

 

Muito se especula também sobra a Reforma Agrária no país. A Reforma Agrária deve ser realizada em algumas localidades, todavia, é preciso uma política governamental que estimule os imóveis rurais a ser tornarem produtivos. Deve haver conscientização de que a terra é um meio de produção capaz de dirimir as diferenças sociais. Não será pela desapropriação desmedida que se obterá sucesso.

 

As grandes propriedades imobiliárias não são um mal em si. O mal está em não produzir, em não contribuir para uma sociedade mais eqüitativa.

PATRICK DE SOUZA CARVALHAIS PAIVA

Bacharel em Direito pela FADIVALE - Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce

Pós-graduando em Direito Tributário pela UNILESTE/MG

Pós-graduando em MBA Direito Empresarial pela FGV - Fundação Getúlio Vargas