Material didático

 

 Direito Penal II – Parte Especial

(Código Penal - Dec. Lei 2.848, de 7.12.1940-artigos 121 a 249)

 

Como leciona Victor Eduardo Rios Gonçalves, introduzindo esta disciplina: “Os dispositivos contidos na parte especial do Código Penal dividem-se em três espécies:

 

1.     1.     Normas penais incriminadoras. São aquelas que definem as infrações e fixam as respectivas penas. Ex.: art. 121 – “Matar alguém”. É o chamado preceito primário da norma penal incriminadora.

Pena – “reclusão,  de 6 a 20 anos”. É o chamado preceito secundário. 

 

2.     2.     Normas penais permissivas. São as que prevêem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Ex.: art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante ou de seu representante legal quando incapaz.

 

3.     3.     Normas penais complementares ou explicativas. São as que esclarecem outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação. Ex.: o art. 327 do Código Penal define “funcionário público” para fins penais como sendo aquele que “embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública”.”

 

Nesta unidade, trataremos: DOS CRIMES CONTRA A PESSOA,  constantes do Título I da Parte Especial, onde o Capítulo I trata DOS CRIMES CONTRA A VIDA: HOMICÍDIO; AUXÍLIO INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO; INFANTICÍDIO; ABORTO. (Todos, quando dolosos consumados ou tentados, da competência do Júri Popular  - CF art. 5º, XXXVIII, “d”).